Justiça suspende imposto de exportação de petróleo

A Justiça Federal suspendeu nesta quinta-feira (27) a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo cru das empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). A liminar foi concedida no mesmo dia em que o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) se reuniu para reavaliar a manutenção da alíquota, que estava prevista para vigorar até 9 de setembro.

A decisão é do juiz Diego Câmara Alves, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que a Receita Federal deixe de exigir o tributo das empresas representadas pela associação e estendeu a ordem a eventuais novas normas da Camex editadas ainda nesta sessão legislativa com a mesma finalidade.

O imposto havia sido criado por medida provisória em março, mas a norma perdeu validade em 9 de julho depois de não ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Na mesma data, o Gecex publicou uma resolução que restabeleceu a alíquota de 12% por 60 dias.

“Reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo”, destacou o juiz.

A liminar não representa uma decisão definitiva sobre a validade do imposto, com possibilidade de a União apresentar informações no processo. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) será ouvido antes do julgamento do mérito.

Gecex discutia cobrança

A decisão judicial saiu justamente no dia em que o Gecex tinha na pauta uma nova avaliação do imposto. O colegiado poderia manter a alíquota de 12% até o fim da vigência atual, encerrá-la antecipadamente ou decidir por uma nova prorrogação.

Mais cedo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, havia defendido a continuidade da cobrança enquanto persistissem os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços e a logística internacional. Ele afirmou, porém, que ainda não conhecia o resultado da reunião do Gecex.

“Eu acho que, enquanto nós tivermos uma conturbação séria, infelizmente, lamentável lá no Oriente Médio, que desequilibra completamente a relação de preços e o impacto, sobretudo o impacto logístico para o mundo todo, nós precisamos discutir seriamente o imposto. Acho que pelos dados técnicos, na minha modesta avaliação, não só se justifica como ele é necessário”, disse Elias Rosa durante evento na sede da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em Brasília.

O governo sustenta que o imposto ajuda a preservar a oferta de petróleo para o mercado interno em um momento de instabilidade internacional, enquanto as petroleiras brasileiras contestam a medida e afirmam que a tributação prejudica investimentos e tem caráter predominantemente arrecadatório.