Dino homologa plano de reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (2) o plano apresentado pela União para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por fiscalizar o mercado financeiro no Brasil.

A decisão foi tomada no âmbito da ação apresentada pelo Partido Novo, que questiona mudanças na taxa cobrada pela CVM e aponta que parte dos recursos arrecadados pelo órgão não vinha sendo revertida para suas atividades de supervisão e fiscalização.

Em maio, Dino havia determinado que a União apresentasse um plano emergencial para fortalecer a atuação da CVM. A primeira versão foi entregue em junho, mas recebeu apenas homologação parcial porque, na avaliação do ministro, ainda havia falhas nas metas de produtividade e na recomposição do quadro de servidores, entre outros pontos. Por isso, o governo foi obrigado a complementar as informações e apresentar ajustes.

As principais mudanças ocorreram em dois pontos. O primeiro foi a definição de metas mais detalhadas para reduzir o estoque de processos acumulados e aumentar o número de julgamentos.

O governo informou que pretende julgar cerca de 40 processos sancionadores e outros 110 processos administrativos até o fim de 2026, totalizando aproximadamente 150 decisões. Também foi incorporado ao plano um mutirão para analisar processos que estavam parados e reduzir o acervo pendente.

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O segundo ajuste envolveu a recomposição da força de trabalho da autarquia. A nova versão do plano prevê a nomeação imediata de 14 inspetores aprovados em concurso, a possibilidade de convocação de até 50 candidatos do cadastro de reserva e a alocação de 30 servidores para áreas de apoio, como tecnologia da informação, recursos humanos e análise de dados.

Segundo a União, as medidas permitirão a recomposição de 154 vagas na carreira de fiscalização da CVM. Dino afirmou, porém, que os resultados deverão ser acompanhados ao longo da execução do programa.

“Nesse contexto, importa registrar que a suficiência do quadro de pessoal delineado no Plano Emergencial — considerado em conjunto com os esclarecimentos e complementações apresentados — constitui aspecto que deverá ser aferido à luz da execução concreta das medidas propostas e dos resultados efetivamente alcançados”, disse o ministro.

Outra alteração promovida pela União foi a inclusão de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central (BC) para monitorar áreas com sobreposição regulatória e aprimorar a fiscalização de inovações financeiras, como fintechs, criptoativos e outros produtos do mercado de capitais.

Medidas já homologadas

O plano emergencial elaborado pela União foi estruturado em quatro eixos:

1. Redução do acúmulo de processos e aumento da velocidade dos julgamentos;
2. Reforço da equipe e modernização tecnológica;
3. Ampliação da cooperação entre órgãos públicos; e
4. Fortalecimento da supervisão preventiva do mercado financeiro.

Na decisão de junho, Dino já havia homologado integralmente as medidas voltadas à cooperação institucional e a maior parte das ações relacionadas à supervisão preventiva do mercado.

Entre elas, estão iniciativas para ampliar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, fortalecer o monitoramento de operações financeiras e aprimorar a fiscalização de segmentos mais complexos do mercado de capitais. Também foram aprovados mecanismos para identificar e acompanhar áreas de atuação compartilhada entre diferentes órgãos reguladores.

Taxa cobrada pela CVM

Na decisão desta quinta (2), Dino também rejeitou o pedido do Partido Novo para que os valores arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) fossem depositados diretamente em uma conta exclusiva da CVM, sem passar pelo Caixa Único do Tesouro Nacional.

Segundo o ministro, a medida não é necessária porque o governo já possui mecanismos capazes de identificar e rastrear os recursos arrecadados pela taxa.

Na avaliação de Dino, o sistema de administração financeira da União permite separar contabilmente esses valores e garantir sua destinação à CVM, sem a necessidade de criar uma conta bancária específica.

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O ministro negou ainda o pedido para obrigar o governo a reservar previamente, no Orçamento de 2027, pelo menos 70% da arrecadação da taxa para a CVM.

Segundo Dino, não há, neste momento, evidências de que a União pretenda descumprir a decisão do STF ou deixar de destinar recursos suficientes ao órgão. Caso isso ocorra futuramente, a questão poderá voltar a ser analisada pela Corte.