Entenda as novas regras fiscais aprovadas pela Câmara dos Deputados
Governo terá licença para gastar mais em áreas como saúde, educação e infraestrutura
A Câmara dos Deputados aprovou, na 3ª feira (23.mai), o texto-base com as novas regras fiscais. Antes de chegar ao plenário, a proposta passou por diversos ajustes. O projeto de lei é mais flexível em relação aos gastos do governo. Hoje, as despesas devem cumprir o texto de gastos - um das âncoras fiscais que impedem o descontrole das contas públicas, limitando o crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036.
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O principal objetivo do projeto de lei "é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos". As novas regras fiscais tiveram 372 a favor e 108 contra. O placar foi considerado como uma vitória para o governo.
"Temos que, neste momento, ao comemorarmos esta vitória, de 372 votos favoráveis ao novo regime fiscal sustentável, nossa palavra é de agradecimento à Câmara, aos líderes, a todos àqueles que contribuíram. Ao relator da matéria, ao presidente Arthur Lira, todos partidos contribuíram", comemorou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Entenda as novas regras fiscais:
- A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial, e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
- As despesas primárias são os investimentos feitos para prover bens e serviços públicos à população, como saúde, educação, construção de rodovias, além de gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado.
- Em vez do teto de gastos, a despesa poderá crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas caso a meta fiscal - determinada no orçamento da União - for cumprida. Exemplo: se as receitas subirem 2%, o governo também poderá aumentar os gastos, mas em até 1,4%.
- Se a meta for descumprida, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo.
- Garantia por meio dos limites mínimos e máximos, ou seja, o percentual mínimo evita que uma queda na arrecadação obrigue o governo a reduzir despesas. Já o limite máximo elimina o risco de expandir gastos de forma exagerada quando houver um pico nas receitas. Ou seja: será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
- O reajuste real do salário mínimo, ou seja, aumento acima da inflação, fica fora das regras de contenção de despesas. Esta exceção foi um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao relator do projeto.
- Sem o texto de gastos, serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% da receita líquida de impostos, no caso da educação.
- Existem punições aos gestores. No primeiro ano, se não cumprir a meta fiscal, fica proibida, por exemplo, a criação de novos cargos, assim como de despesas obrigatórias. Já no segundo ano de descumprimento, ficam proibidas a contratação de pessoal, reajustes e novos concursos públicos.
- Apesar das sanções, as novas regras não criminalizam falhas do governo. Hoje, ultrapassar o teto de gastos pode levar o presidente da República a responder pelo crime de responsabilidade. Se aprovado pelo Congresso, o descumprimento das metas fiscais não será crime.
Os próximos passos são a votação dos destaques ao texto, o que deve ocorrer nesta 4ª feira (24.mai), também no plenário. Em seguida, o projeto será enviado para análise do Senado.
* Com informações da Agência Câmara
