Apresentação da PEC da Transição deve ficar para a próxima semana
Negociações seguem nesta 4ª; proposta abre espaço fiscal para novo governo garantir Bolsa Família de R$ 600
Milena Teixeira
A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abre espaço fiscal para o próximo governo garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, pode ficar para a próxima semana. A expectativa era que o texto fosse apresentado já nesta 4ª feira (16.nov), após o feriado de Proclamação da República. Mas parlamentares que negociam a PEC afirmam, no entanto, que as conversas devem continuar ao longo da semana e evitam cravar uma nova data. Segundo eles, a proposta só deverá ser apresentada quando tiver "madura" para aprovação. Um anteprojeto deve ser encaminhado na 5ª feira (17.nov) para análise do relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Nos últimos dias, a equipe de transição tem negociado se as despesas do Auxílio Brasil ficarão fora do teto de gastos de forma permanente, se a exceção será aprovada pelos próximos quatro anos, ou apenas para o ano que vem. Se a PEC for aprovada, a previsão é que o novo governo ganhe espaço no orçamento de R$ 105 bilhões para cumprir as demais promessas de campanha. Esse é o valor hoje previsto no orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para o Auxílio Brasil, de R$ 400.
Além dos R$ 600 do Bolsa Família com o adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos, estão previstas como promessas do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o reajuste maior do salário-mínimo e a recomposição de verbas de programas básicos, como o Farmácia Popular e o da merenda escolar.
A retirada total dos custos do programa de transferência de renda do teto de gastos encontra resistência no mercado financeiro. Eles manifestam preocupações com falta de definição no plano do governo eleito para acomodar uma série de gastos que estão no radar da equipe econômica.
Para a coordenadora da graduação em Economia do Insper, Instituto de Negócios, Engenharia e Tecnologia, Juliana Inhasz, a reação do mercado é plausível, especialmente após as falas de Lula em relação a responsabilidade fiscal. Ela diz que próxima gestão vai enfrentar desafios para conter os "empecilhos que o mercado pode criar" nos primeiros meses.
"O que preocupa dentro desse cenário é que o Lula fala de um jeito como se fosse deixar a responsabilidade fiscal de lado. O que o Lula fala desenha um Brasil muito parecido com a época da Dilma, ali em 2013. É um cenário que parece que não vamos ter contas públicas equilibradas. Ninguém vai querer botar dinheiro em uma economia sem expectativa de crescimento. A gente olha o social, mas também precisa olhar para o fiscal", afirma a economista.
Juliana diz que a proposta de alteração da regra do teto de gastos para permitir que as despesas do governo cresçam acima da inflação pode funcionar apenas no primeiro momento, mas que depois o Brasil vai ficar ainda mais endividado. Ela explica que a dívida pública pode ser comparada com o uso do cheque especial:
"A gente precisa entender que o governo pode fazer o que nós fazemos como nossos orçamentos pessoais. A gente tem que dar um jeito de fazer que contas caibam no nosso orçamento todo mês. Quando não dá, a gente precisa se endividar. Mas a gente sabe que vai pagar juros. Essa dívida não é gratuita", diz a economista.
Ela completa: "Ao se endividar, o governo deixa de investir em Educação, Saúde e Moradia para pagar serviços financeiros. A dívida crescente coloca em dúvida se o governo consegue ou não pagar as contas. Isso não é bom para atrair investimento".
