MP que amplia limite para contratação de consignados é prorrogada
Texto amplia teto de comprometimento de 35% para 40%. Medida passa a valer até o mês de julho
O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 1.106/2022, que amplia a contratação de empréstimos consignados de 35% para 40%. De acordo com a MP, além dos aposentados e pensionistas do INSS, cidadãos que recebem Benefício de Prestação Continuada ou que participem do programa Auxílio Brasil também podem contratar o empréstimo com juros mais baixos. O ato foi publicado na edição desta 6ª feira (13.mai) no Dário Oficial.
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A decisão estende o prazo por mais 60 dias. Dos 40% de comprometimento da renda para a contratação de empréstimos, 5% poderão ser destinados para a amortização de despesas contraídas na modalidade de cartão de crédito ou cartão de benefícios (consignado) ou com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida assegura que o "beneficiário terá mais poder de escolha", explicou o em nota.
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