Receita prorroga prazo para regularização do MEI para 30 de setembro

A Receita Federal prorrogou para 30 de setembro o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI), que se encerraria na 3ª feira (31.ago). As dívidas podem ser acertadas ou parceladas diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI.

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Os débitos até 2016 que não foram parcelados neste ano serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e incluídos na Dívida Ativa da união. Embora perca benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo -- equivalente a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

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