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Senado debate resolução do CFM que restringe aborto em casos de estupro

Norma segue sem validade e aguarda decisão final do Supremo Tribunal Federal

Senado debate resolução do CFM que restringe aborto em casos de estupro
Debate atende pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE) | Divulgação/Agência Senado
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O Senado debate, nesta segunda-feira (17), a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que inviabiliza o aborto em vítimas de estupro em caso avançado de gravidez. Os médicos foram proibidos de efetuar a assistolia fetal – que provoca a morte do feto – a partir de 22 semanas de gestação se houver probabilidade de sobrevida do feto.

A realização do debate atendeu ao pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE). No requerimento, ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos da resolução do CFM até o julgamento definitivo da norma.

Entre os convidados para a sessão estão o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, o relator da resolução do CFM, Raphael Câmara, e o defensor público da União Danilo de Almeida Martins. A presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, também foi chamada, assim como o médico ginecologista Ubatan Loureiro Júnior.

O evento será interativo. Aqueles que desejarem podem enviar perguntas e comentários pela Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania.

Discussão sobre aborto

O debate acontecerá no momento em que o Congresso analisa o projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio simples. A proposta altera o Código Penal, que atualmente não determina punição para o procedimento em casos de estupro, risco de vida da mãe ou se o feto for anencéfalo.

Com exceção desses casos, o Código Penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que abortar. A punição se estende a médicos ou outras pessoas que tenha auxiliado no procedimento (reclusão de um a quatro anos), bem como a profissionais que provoquem aborto sem o consentimento da gestante (reclusão de três a 10 anos).

+ Defensores públicos apontam inconstitucionalidade em PL antiaborto: "retrocesso"

Com o projeto de lei, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos os casos. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples e menor do que a punição para o crime de estupro (de seis a 10 anos de reclusão), o que vem provocando críticas da população.

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