Câmara aprova MP que altera tributação de incentivos fiscais
Proposta é defendida pelo governo para aumento da arrecadação, em até R$ 35 bi; texto agora segue para o Senado
Após derrotas em vetos, o governo conseguiu avançar na Câmara a medida provisória que altera a tributação de incentivos fiscais e aumenta a arrecadação do governo. O texto foi aprovado na noite desta 5ª feira (14.dez), e agora vai ao Senado.
Na prática, o texto concede incentivos em imposto estadual, como desconto no ICMS, desde que sejam usados para investimentos.
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O texto é uma das prioridades do governo por permitir aumento de arrecadação e contribuir nas contas públicas do ano que vem. A estimativa é conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária.
Como justificativa, o Ministério da Fazenda argumentou que a regra anterior provocava distorções tributárias, insegurança jurídica, litigiosidade e impactos negativos sobre a arrecadação.
A proposta está em vigor, mas por ter sido implementada como medida provisória, precisa do aval do Congresso para continuar a valer - sob pena de perder a validade após 120 dias. O texto foi aprovado em comissão mista, e precisa de aval do Senado.
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