Decisão sobre fim do casamento homoafetivo é adiada na Câmara
Texto está em Comissão da Família e propõe vetar o direito a união, concedido pelo STF há 13 anos
Após uma sessão tumultuada, em que deputados discutiram por mais de quatro horas, a proposta que quer proibir o direito ao casamento em relações homoafetivas foi adiada nesta 3ª feira (19.set). O tema está em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, e ficará para a próxima semana.
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Por meio de um acordo, ficou acertado que haverá uma audiência pública para debater a proposta. O encontro será na 3ª feira (26.set). A votação será um dia depois, na 4ª feira (27.set).
O texto apresentado é uma nova versão, relatada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), e sugere que o direito ao casamento deve ser proibido no país. Na prática, a intenção é incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar."
A avaliação contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a união homoafetiva, em maio de 2011. O posicionamento da Corte veio pelo entendimento a direitos relacionados à divisão de bens, participação em plano de saúde, pensão alimentícia, licença-maternidade em casos de adoção, ou reprodução assistida, entre outros.
Em oposição ao texto, deputados que fazem parte da comunidade LGBTQIA+ defendem que o projeto é inconstitucional, e que o tema não deveria estar em discussão no parlamento.
"A pessoa pode até crer, mas entre ela e a Constituição. Entre ela o que ela crê e o código civil, entre o que ela crê o direito que outras pessoas têm, há uma diferença. Quer crer dessa forma, creia, eu lamento, mas não pode pegar essa paixão religiosa que sequer é unanimidade dentro do cristianismo e transformar em lei. Isso é arbitrário, é violento", defendeu o deputado pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
