Comissão do Senado analisa proposta das novas regras fiscais
Texto limita gastos do governo; desoneração da folha também está na pauta
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar, nesta 3ª feira (20.jun), o projeto de lei complementar que institui a Nova Regra Fiscal. Se for aprovado, o projeto vai direto para votação no plenário da Casa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco já colocou o item na pauta de hoje das votações.
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O projeto (PLP 93/2023) é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e, até agora, já foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. O relator adiantou que o limite de gastos não vai incluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que havia sido retirado no projeto do Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aprovado na Câmara. O Fundo transfere recursos da União para o Distrito Federal manter as policias, bombeiros e também ajuda a manter a saúde e a educação do DF.
Outro fundo que deve ficar de fora do limite de gastos é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Folha de pagamentos
A Comissão também vai apreciar o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.Para compensar a medida, o texto mantém a alíquota de 1% na Cofins-Importação por cinco anos.
O projeto já foi aprovado em primeiro turno no último dia 13 de junho. Se for confirmado mais uma vez, vai direto para análise da Câmara. De autoria do senador Efraim Morais (União-PB), o PL 334/2023 é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
