PEC da Transição reúne 33 assinaturas; proposta pode começar a tramitar
Texto deve ser aprovado pelo Congresso em dezembro para começar a valer em 2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição já tem 33 assinaturas no Senado, número superior às 27 necessárias para iniciar a tramitação na Casa. O texto, que permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023, foi protocolado na 2ª feira (28.nov) pelo senador Marcelo Castro (MDB).
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"Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível. O novo bloqueio de 1,7 bilhão de reais, feito ontem pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o orçamento do país está deficitário em diversas áreas" afirmou Castro.
Segundo o parlamentar, do total estipulado pela matéria, R$ 175 bilhões serão usados para dar continuidade ao pagamento do Auxilio Brasil, futuro Bolsa Família, no valor R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados em investimentos.
"Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada", defendeu o relator.
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Agora, a PEC da Transição deve ser apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, posteriormente, ser votada pelo Plenário do Senado. Para que as regras possam valer a partir de janeiro do próximo ano, o texto precisaria ser aprovada no Congresso antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado até 16 de dezembro.
