Congresso marca votação da LDO de 2023 para esta 2ª feira
Sessão conjunta foi marcada para 15h; recesso parlamentar começa na próxima semana
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para o ano que vem está na pauta desta 2ª feira (11.jul) do Congresso Nacional. A sessão conjunta está marcada para começar às 15h.
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Um ponto que gerou polêmica em relação ao relatório da LDO foi a determinação de que as emendas de relator sejam impositivas, ou seja, tenham que ser executadas por meio de recursos do governo federal. A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um mandado de segurança apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), além da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).
Na última 2ª feira (4.jul), o ministro do STF Nunes Marques chegou a determinar que o relator da LDO prestasse esclarecimentos sobre o mecanismo. "Nunca na história do STF eles intercederam durante a tramitação de um projeto de lei. O que eles poderiam fazer é: finalizou o projeto de lei, aí sim, se alguém provocar, o STF pode decidir se é constitucional ou não. Mas, durante o processo de construção de uma lei, isso nunca aconteceu", apontou o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Ainda na avaliação do senador, o processo para definição de valores e repasses das emendas de relator será mais transparente e evitará que o recurso funcione como uma "moeda de troca". "O fato da gente colocar como impositiva ou com a obrigação de repassar esse recurso torna-o mais transparente e todo mundo recebe", disse.
O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê ainda a reestruturação das carreiras das forças federais de segurança."Convenci os pares de que era importante a gente aprovar como o próximo governo dar prioridade a esses investimentos para segurança pública", ressaltou.
