Semana no Congresso tem ICMS dos combustíveis e análise de vetos presidenciais
PLP 18/22 está na pauta do Senado desta 2ª feira e a sessão de vetos foi marcada para 3ª feira
A semana no Congresso começa nesta 2ª feira (13.jun) com a votação, no Senado, do projeto que limita o ICMS dos combustíveis. Além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, também foi incluída na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, que trata da competitividade dos biocombustíveis. A proposta faz parte do "pacote" voltado para os combustíveis anunciado pelo governo federal e detalhado pelo relator do PLP 18, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), na semana passada. A PEC que permite a compensação aos estados por parte do governo federal ainda será incluída na pauta.
O PLP 18 limita a 17% a cobrança de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que incide sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e telecomunicações. Os estados e municípios, no entanto, reivindicaram uma compensação pela perda de arrecadação e, com isso, a União anunciou que os governos estaduais serão ressarcidos por meio do abatimento das dívidas que têm com o governo. Aqueles que não se enquadrarem nessa situação, serão compensados com recursos da Cfem, da parte que cabe à União. A Cfem é a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral.
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Além da previsão de votação no Senado, na 3ª feira (14.jun) haverá análise de 20 vetos presidenciais. Dentre aqueles que serão votados por deputados e senadores, está o que barrou a Lei Aldir Blanc, que determinava repasses de R$3 bilhões por ano a estados e municípios para o setor cultural.
