Câmara aprova texto-base de PL que regulamenta a educação domiciliar
Para usufruir do "homeschooling", estudante terá que se matricular em instituição de ensino
SBT News
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (18.mai) o texto-base do projeto de lei 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como "homeschooling". Os destaques serão analisados na 5ª feira (18.mai).
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Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deve estar matriculado em uma instituição de ensino, que terá o dever de acompanhar a evolução do aprendizado. O PL obriga também o poder público a zelar pela aprendizagem do aluno.
Atualmente, o Código Penal classifica como crime deixar -- sem justa causa -- de prover a instrução primária de filho em idade escolar, além de prever a detenção que pode variar de 15 dias a um mês. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os pais não poderiam retirar os filhos da escola para educá-los exclusivamente em casa.
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