Câmara vota criação de auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica
Iniciativa deve ser incluída nas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta 4ª feira (9.mar), o Projeto de Lei 4875/20, que cria um auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A sessão está marcada para às 13h55.
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Segundo o texto, de autoria da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.
O substitutivo preliminar, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento do auxílio virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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Na tarde de ontem, sete projetos ligados ao direito das mulheres foram aprovados pela Câmara. Todas as propostas, que englobam ações contra a violência doméstica, garantia de assistência humanitária para gestantes presas e recém-nascidos durante o parto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram enviadas para aprovação do Senado.
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