Lei das Ferrovias é aprovada na Câmara dos Deputados
Agora, parlamentares vão discutir os destaques ao texto
Em uma votação simbólica nesta segunda-feira (13.dez), os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei 3754/21, que cria a Lei das Ferrovias. O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, ou seja, recomendou a aprovação do texto que veio do Senado sem mudanças. Agora, apenas os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos devem ser analisados pelo plenário.
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O chamado Marco Legal das Ferrovias prevê autorizar empresas para a construírem novas ferrovias, com a União autorizando a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
Para novas ferrovias ou novos pátios ferroviários, os interessados poderão pedir autorização diretamente ao agente regulador, apresentando estudo técnico, cronograma e certidões de regularidade fiscal.
O regulador do setor deverá analisar se a ferrovia atende à política nacional de transporte ferroviário, avaliando sua compatibilidade com as demais infraestruturas implantadas.
Nenhuma autorização poderá ser negada, exceto se o interessado não seguir as regras do projeto; se houver incompatibilidade com a política para o setor; ou por motivo técnico-operacional relevante justificado.
Para o deputado governista, General Peternelli (PSL-SP) "não podemos dificultar o aumento da rede ferroviária brasileira. O tempo todo nós estamos buscando simplificar com o empreendedorismo, estamos buscando facilitar para abrir, estamos procurando fazer com que se tenha facilidade em vários aspectos, diminuindo a burocracia", afirmou.
