Em resposta ao STF, Congresso aprova limite para emendas de relator
O teto não pode passar da soma das emendas individuais e de bancada, cerca de R$ 16,2 bi para 2022
Depois da decisão do Supremo de suspender as emendas de relator e demandar mais transparência ao destino dos recursos, a Câmara e o Senado aprovaram, nesta 2ª feira (29.nov), uma proposta em resposta ao STF. O texto aprovado traz a adoção de medidas de transparência desde a apresentação até a execução de emendas de relator-geral do Orçamento.
A proposta, que passou com 268 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção, na Câmara e passou de forma acirrada no Senado, com 34 votos a favor contra 32, determina um teto para o valor das emendas de relator que seja igual à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Ou seja, cerca de R$ 16,2 bi em 2022, sendo R$ 600 mi a mais que o valor deste ano, de R$ 16,8 bi. O texto passou mesmo com a oposição do PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol.
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Na questão da transparência, os detalhes das emendas de relator vão ser descritos em site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Além disso, as solicitações devem ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O limite do valor total deve ser especificado e as políticas públicas, que serão objeto das emendas, também.
Decisão STF
Em 5 de novembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou em decisão provisória, a suspensão das emendas de relator. O julgamento foi iniciado por causa de ações movidas pelo Psol, Cidadania e PSB. Por oito votos favoráveis e dois contrários -- dos ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques -- a decisão de Weber foi mantida depois de votação no plenário do STF, em 10 de novembro.
A determinação do STF, além de suspender as emendas de relator, definiu a obrigatoriedade de dar mais transparência para a destinação dos recursos. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticaram a decisão.
Emendas do relator
O relator do Orçamento tem a verba, que neste ano é de R$ 16,8 bi, à sua disposição para distribuir da maneira que achar melhor por meio das emendas, que em tese, seriam para correções na elaboração do Orçamento. Ao todo, são quatro tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissões e do relator.
Para a utilização desta última, na prática, os parlamentares negociam com o relator pedindo uma quantia, o relator faz a emenda e, sendo aprovada no Congresso, a verba é distribuída, mas não no nome do parlamentar e sim do órgão beneficiado.
A não identificação dos parlamentares que pedem a verba e a não obrigação de distribuição igualitária entre os congressistas são dois pontos levantados pela oposição e pelo Supremo por não trazer as informações de forma transparente. O que fez com que essas emendas ficassem conhecidas como "orçamento secreto".
Com a nova proposta, essas duas particularidades vão ser mantidas e as regras só serão vigentes depois da publicação do projeto, logo, as verbas de 2020 e 2021 vão permanecer sem detalhamento.
