Câmara aprova projeto que cria MEI Caminhoneiro

A Câmara dos Deputados aprovou, na 4ª feira (17.nov), o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI) e altera a forma de tributação da categoria, criando o MEI Caminhoneiro. O texto segue agora para análise no Senado.

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Segundo a proposta, o caminhoneiro que aderir à formalização poderá ter o pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples Nacional, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também terão acesso a financiamento, benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, a legislação do MEI permite um faturamento de R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. O projeto prevê ainda que a alíquota de pagamento para a Previdência Social da categoria seja de 12% sobre o salário mínimo. 

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Para a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), se aprovado, o projeto irá ampliar direitos dos caminhoneiros. "Fazendo parte do MEI, eles [caminhoneiros] terão direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte para a família. Ao mesmo tempo, ao criar um CNPJ como microempreendedor individual, eles vão ter aprovação de crédito mais facilitada, vão ter também melhores preços nas compras de peças para seus caminhões, melhores condições e planos de financiamento, apoio técnico e profissional do Sebrae, que oferece apoio aos caminhoneiros para melhorar seus negócios, sem falar na diminuição dos impostos e das burocracias."