Senado aprova PEC que garante renda básica como direito social
Medida tem como objetivo incluir uma política pública que não esteja à mercê do governo
O Senado aprovou, na noite de 3ª feira (9.nov), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui uma renda básica mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade na lista de direitos sociais. O texto foi deferido em dois turnos, por votação unânime, e segue agora para a Câmara dos Deputados.
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Segundo a proposta, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente por lei, assim como a implementação do crédito por etapas, priorizando os cidadãos em insuficiência de renda. A inclusão será feita no artigo da Constituição que trata dos direitos sociais da população, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais. "O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda", afirmou.
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O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo "um caráter histórico". Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos e o outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.
Anastasia observou ainda que o tema da flexibilização do teto é "delicado" e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC. No seu entendimento, a exclusão de uma despesa significativa do teto, mesmo que voltada aos mais pobres, teria consequências indesejáveis, inclusive para os objetivos do programa.
*Com informações da Agência Senado
