Ainda pouco conhecida, Lei de importunação sexual completa três anos
Autora da proposta quer engatar projeto no Congresso para incentivar divulgação da lei em coletivos
Após 3 anos da aprovação no Congresso Nacional, a Lei nº 13.718 de 2018, que define as penas para quem comete o crime de importunação sexual, continua pouco conhecida pela população. A prática, que antes era vista como um delito de menor potencial ofensivo, somente prevendo o pagamento de multas, foi atualizada com a lei de 2018 e, agora, leva à prisão, de até 5 anos, de quem cometer o crime.
"Importunação sexual
Art. 215-A.Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."
Autora do projeto que trouxe mais rigor ao crime, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) assume que a lei não teve o efeito esperado no combate à prática, e apresentou uma nova proposta para incentivar a divulgação da legislação e inibir assediadores. O projeto prevê a fixação de placas informativas em ônibus e metrôs, com dados sobre as punições previstas e as formas de denúncia. Quem não cumprir o disposto pode ficar sujeito ao pagamento de multas.
Na justificativa, a deputada afirma que "mesmo após 3 anos da sua publicação, a prática criminosa permanece constante. A publicidade da lei, sua punição e os meios de denúncia são fatores essenciais para promover a proteção estatalàs mulheres que utilizam o transporte público".
A lei ficou mais rígida após um caso ocorrido em 2017, no estado de São Paulo, depois que um homem ejaculou em uma jovem dentro de um ônibus e foi solto em seguida pela Justiça, mas dias voltou a assediar jovens em coletivos. Nesta 5ª feira (23.set), um homem foi preso no Distrito Federal por ter importunado duas mulheres, entre elas uma menor de idade. Ele masturbou-se e ficou roçando a perna na passageira ao lado. Em seguida, repetiu o ato em uma segunda vítima, que pediu socorro e alertou os demais passageiros. O motorista parou em uma unidade da Política Rodoviária Federal e o homem foi preso.
Somente no estado de São Paulo foram registrados mais de 3 mil casos de importunação sexual, de janeiro a agosto de 2021.
