Projeto de reforma eleitoral retira punições a partidos políticos
Entre os pontos, há um que fixa em 8 anos o prazo máximo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui um novo Código Eleitoral e vem sendo analisado por um grupo de trabalho (GT) composto por 15 parlamentares, na Câmara dos Deputados, contém 878 artigos e deve ir a votação até outubro deste ano, para passar a valer antes das eleições de 2022. O texto -cuja relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI) -já circula há uma semana na Casa, em forma de minuta.
O PLP promove uma série de mudanças, entre as quais a possibilidade de a prestação de contas pelos partidos ser terceirizada, ou seja, feita por entidades credenciadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o direito, por pelo menos 8 anos, de as siglas criarem comissões provisórias; a inclusão da Defensoria Pública, além do Ministério Público (MP), para atender pessoas em situação de vulnerabilidade que estejam com processo na Justiça Eleitoral; e a colocação de limites ao TSE na regulamentação, de modo que decretos legislativos do Congresso poderiam suspender decisões da Corte que os parlamentares considerarem excessivas.
Outros pontos fixam em oito anos, para todas as condições, o prazo máximo de inelegibilidade após enquadramento na Lei da Ficha Limpa, retiram a suspensão das cotas do fundo partidário e outras punições a partidos políticos por atos praticados por órgãos em todas as esferas, e permitem a candidatura coletiva.
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Segundo o advogado eleitoral e ex-presidente da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) Luciano Santos, o PLP pretende "trazer mais segurança jurídica, evitar esses problemas que a gente tem passado aí nas eleições, mas tem algumas alterações que são aquelas alterações que os deputados gostam de fazer para melhorar a vida deles".
Ainda na visão dele, porém, "o Código eleitoral ele é muito antigo, então é importante ter uma atualização, para poder, por exemplo, você tem questões que não estão inseridas lá". "Questão de impulsionamento, redes sociais, todas essas questões não estão lá no Código Eleitoral. Então nesse aspecto a atualização é bem-vinda", completou. O GT na Câmara realizou audiências públicas, colheu sugestões e deverá agora apresentar e aprovar um relatório, que depois poderá ir para votação no plenário da Casa.
Veja a minuta do PLP na íntegra:
Reforma do Código Eleitoral by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
