Lei Kandir: Câmara aprova R$ 62 bilhões em repasse a estados e muncípios
Do montante, R$ 58 bi serão transferidos de forma direta. Os R$ 4 bi restantes dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (14 dez), por 408 votos a 9, o projeto de lei que repassa R$ 62 bilhões a estados e municípios nos próximos 17 anos. O texto vai à sanção presidencial.
Os recursos vão compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação.
Do montante total, R$ 58 bilhões serão transferidos diretamente. Os R$ 4 bi restantes dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Séria, na Bacia de Santos.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no último 18 de novembro, por 70 votos a 0, após um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), a União e o Fórum Nacional de Governadores.
O valor total da compensação pode chegar a R$ 65,6 bilhões. Os R$ 3,6 bi que faltam estariam condicionados à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, cuja tramitação está emperrada no Senado Federal.
Segundo o texto, até 2030 serão encaminhados R$ 4 bilhões. No ano seguinte, em 2031, R$ 3,5 bi; em 2032, R$ 3 bi, e assim por diante. Até que, em 2037, serão repassados os últimos R$ 500 milhões.
Os recursos vão compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação.
Do montante total, R$ 58 bilhões serão transferidos diretamente. Os R$ 4 bi restantes dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Séria, na Bacia de Santos.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no último 18 de novembro, por 70 votos a 0, após um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), a União e o Fórum Nacional de Governadores.
O valor total da compensação pode chegar a R$ 65,6 bilhões. Os R$ 3,6 bi que faltam estariam condicionados à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, cuja tramitação está emperrada no Senado Federal.
Segundo o texto, até 2030 serão encaminhados R$ 4 bilhões. No ano seguinte, em 2031, R$ 3,5 bi; em 2032, R$ 3 bi, e assim por diante. Até que, em 2037, serão repassados os últimos R$ 500 milhões.
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