Câmara avança sobre projeto que suaviza lei de improbidade administrativa
Expectativa é que a proposta seja votada após o primeiro turno das eleições municipais, marcado para 15 de novembro
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Depois do recesso branco e da pausa no primeiro turno das eleições municipais, parlamentares avançam sobre um projeto que, na melhor das hipóteses, suaviza a lei de improbidade administrativa, que trata de atos ilegais praticados por agentes públicos que gerem prejuízos à administração pública.
O relator do PL 10.887/18, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), publicou a versão final do parecer. Se o texto for aprovado como está, só serão consideradas improbidade condutas com dolo, ou seja, com intenção. Atualmente, não há essa diferenciação na lei e atos culposos (sem intenção), também são enquadrados no tema.
Entre as mudanças feitas por Zarattini na lei, a principal está no artigo 11, que estabelece motivações que definem atos de improbidade contra os princípios da administração pública.
Com a nova redação, não serão consideradas improbidade "ações ou omissões ofensivas a princípios da Administração Pública que, todavia, não impliquem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário".
O antigo texto trata como improbidade "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Segundo Zarattini, o texto só deve ser discutido após a primeira etapa do pleito 2020, marcado para 15 de novembro. Com a pandemia, a comissão especial que tratava do tema foi suspensa e, por isso, o relatório será votado direto no plenário.
Contudo, para que seja incluído na pauta, um requerimento de urgência deverá ser aprovado por maioria absoluta, ou 257 votos. Mesmo sem um aviso formal de recesso, já há a expectativa de uma nova folga fora de época, marcada para a semana que antecede o segundo turno, em 29 de novembro.
Além da queda nas atividades legislativas, o texto também não tem consenso entre os líderes. Na última 5ª feira (8 out), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a manutenção do artigo 11 na lei. O parlamentar defendeu a exclusão do trecho para trazer mais "segurança jurídica" nas decisões sobre o tema.
Para o deputado, a alteração deixaria o texto mais "objetivo" e conseguiria ter apoio de prefeitos e governadores, a fim de acelerar a tramitação da proposta na Casa. "Queremos melhorar a segurança do tema. Temos o artigo 11 da lei, que é muito amplo, trata de princípios. Um juiz julga de um jeito, na Vara do lado de maneira diferente. Queremos um texto mais objetivo, para que o gestor público não fique tão inseguro", disse.
Zarattini, entretanto, acredita que a mudança no trecho foi "fundamental", porque agora "foca na lei". "Não diria que suaviza, mas foca no que é improbidade contra a administração pública. Improbidade continua sendo roubo, prejuízo, corrupção. É prejudicar o patrimônio público", justificou. "O artigo 11 servia para todo tipo de ação que feria os princípios também da legalidade e da impessoalidade. Agora tem precisão, antes era muito amplo".
O relator do PL 10.887/18, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), publicou a versão final do parecer. Se o texto for aprovado como está, só serão consideradas improbidade condutas com dolo, ou seja, com intenção. Atualmente, não há essa diferenciação na lei e atos culposos (sem intenção), também são enquadrados no tema.
Entre as mudanças feitas por Zarattini na lei, a principal está no artigo 11, que estabelece motivações que definem atos de improbidade contra os princípios da administração pública.
Com a nova redação, não serão consideradas improbidade "ações ou omissões ofensivas a princípios da Administração Pública que, todavia, não impliquem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário".
O antigo texto trata como improbidade "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Segundo Zarattini, o texto só deve ser discutido após a primeira etapa do pleito 2020, marcado para 15 de novembro. Com a pandemia, a comissão especial que tratava do tema foi suspensa e, por isso, o relatório será votado direto no plenário.
Contudo, para que seja incluído na pauta, um requerimento de urgência deverá ser aprovado por maioria absoluta, ou 257 votos. Mesmo sem um aviso formal de recesso, já há a expectativa de uma nova folga fora de época, marcada para a semana que antecede o segundo turno, em 29 de novembro.
Além da queda nas atividades legislativas, o texto também não tem consenso entre os líderes. Na última 5ª feira (8 out), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a manutenção do artigo 11 na lei. O parlamentar defendeu a exclusão do trecho para trazer mais "segurança jurídica" nas decisões sobre o tema.
Para o deputado, a alteração deixaria o texto mais "objetivo" e conseguiria ter apoio de prefeitos e governadores, a fim de acelerar a tramitação da proposta na Casa. "Queremos melhorar a segurança do tema. Temos o artigo 11 da lei, que é muito amplo, trata de princípios. Um juiz julga de um jeito, na Vara do lado de maneira diferente. Queremos um texto mais objetivo, para que o gestor público não fique tão inseguro", disse.
Zarattini, entretanto, acredita que a mudança no trecho foi "fundamental", porque agora "foca na lei". "Não diria que suaviza, mas foca no que é improbidade contra a administração pública. Improbidade continua sendo roubo, prejuízo, corrupção. É prejudicar o patrimônio público", justificou. "O artigo 11 servia para todo tipo de ação que feria os princípios também da legalidade e da impessoalidade. Agora tem precisão, antes era muito amplo".
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