STF chega a 3 votos contra desqualificação de vítima de violência sexual
Ação protocolada pela PGR busca combater questionamentos sobre a vida pregressa de mulheres em investigações sobre abusos
O Supremo Tribunal Federal alcançou, na sessão plenária desta quarta-feira (22), três votos contra a desqualificação de vítimas de violência sexual. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República, busca combater questionamentos sobre a vida pregressa de mulheres em investigações sobre abusos.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. A corrente adotada pelos três ministros segue o posicionamento da PGR, contrário à desqualificação moral das vítimas.
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Essa conduta, segundo a PGR, é frequente entre policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais. Os questionamentos levam em conta o histórico de mulheres abusadas sexualmente para justificar ou minimizar a gravidade dos crimes sofridos por elas.
Revitimização
Ao proferir o primeiro voto, Cármen Lúcia afirmou que as vítimas ouvem “frases cruéis” ao prestar depoimentos. Na visão da ministra, isso é uma forma de repetir a violência, em um processo de revitimização da mulher agredida. Questiona-se, por exemplo, a vida sexual e as roupas usadas pela vítima.
Esse tipo de abordagem serve para embasar a tese de legítima defesa da honra pelo réu, muitas vezes seguida por pedido de absolvição. "A maneira pela qual a vítima é tratada e reconhecida pelo processo penal revela toda forma de discriminação, preconceito e de manutenção da desvalorização indigna das mulheres", disse a relatora.
Caso Mari Ferrer
Um dos casos discutidos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107 é o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer. Em 2018, ao prestar depoimento na condição de vítima de estupro, ela teve a vida sexual questionada pelo advogado do acusado.
O episódio resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
