INSS firma acordo com banco para devolver R$ 7 milhões cobrados indevidamente de beneficiários
Restituição será feita diretamente nas faturas de cerca de 100 mil segurados
Antonio Souza
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou nesta quinta-feira (30) um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado feitas com aposentados e pensionistas da Previdência Social.
O acordo prevê a devolução de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.
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A restituição será feita diretamente nas faturas dos segurados, com abatimento automático dos valores pagos a mais.
De acordo com o INSS, o termo reforça o compromisso da instituição com a defesa dos direitos dos beneficiários e o cumprimento das regras que regulam o crédito consignado no país.
A iniciativa faz parte do esforço para coibir práticas abusivas e garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas a aposentados e pensionistas.
Compromissos assumidos pelo Banco BMG
Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de obrigações para ajustar sua conduta em contratos de empréstimo e cartão consignado. Entre elas:
- Uso obrigatório de videochamada nas contratações presenciais de crédito e cartões consignados, tanto nas agências próprias quanto nos correspondentes bancários. O prazo para implementação é de 90 dias;
- Respeito ao limite de crédito de até 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme determina o artigo 15 da IN PRES/INSS nº 138/2022;
- Proibição imediata da venda casada de seguros junto às operações de crédito;
- Redução das reclamações nos canais de atendimento, como SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui;
- Proteção de dados pessoais, com a garantia de que informações de beneficiários não serão compartilhadas com terceiros, exceto nos casos previstos em lei.
O termo de compromisso tem validade por tempo indeterminado. Em caso de descumprimento das obrigações, o Banco BMG poderá sofrer sanções administrativas e judiciais.
