Governo questiona redes sociais sobre ações para evitar propagandas de jogos de azar para crianças

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais Youtube, Tiktok, Kwai e Meta — responsável pelo Instagram e Facebook — pedindo esclarecimentos sobre medidas adotadas pelas empresas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e de jogos de azar voltada para crianças e adolescentes.

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As empresas devem informar se seus termos de uso preveem regras específicas para a proteção do público infantojuvenil, e se existem canais específicos para apresentação de denúncia de publicidade irregular sobre o tema, já que a prática é proibida por lei.

A AGU também reforçou que os jogos de azar — em que o ganho depende exclusivamente da sorte — são classificados como crime no país, diferente das casas de apostas de quota fixa que estão em processo de regulamentação.

As notificações citam ainda os danos à saúde mental e à economia da população causados pela exploração da atividade.

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As respostas às notificações serão utilizadas para subsidiar o processo administrativo que tramita na AGU sobre os jogos de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, aberto a partir de um pedido do Ministério da Saúde.