Fachin rejeita recurso de Zambelli contra multa por desinformação sobre urnas
“Liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade”, afirmou o ministro e relator do pedido de revisão de punição
Samir Mello
O ministro Edson Fachin rejeitou um recurso da defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra uma multa de R$ 30 mil por espalhar desinformação sobre urnas nas eleições de 2022.
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“Não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”, afirmou o ministro do STF em sua decisão, do dia 26 de março e publicada nesta segunda-feira (1º).
“A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade. Não se trata de proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, declarou.
Entenda o caso
A deputada gravou um vídeo durante a campanha eleitoral de 2022, sugerindo que urnas eletrônicas estariam sendo manipuladas em sindicato que teria ligações com o PT e com o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
A defesa de Zambelli negou que a manifestação caracterize fake news, argumentando que, no vídeo, a deputada pedia explicações sobre uma suposta manipulação das urnas, mesmo argumento usado no recurso contra a decisão do TSE.
