Conselho de Medicina vai à Justiça contra política de cotas para seleção de residentes médicos
Reserva de 30% em concurso nacional para residentes em hospitais cria privilégios entre médicos que tiveram mesma formação, diz CFM
A inclusão da política de cotas nas residências médicas (espécie de curso prático para médicos em formação nos hospitais) para garantir vagas a negros, indígenas, quilombolas e pessoas com necessidades especiais, virou alvo de contestação judicial e pública, pela categoria.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça com um processo e divulgou uma nota pública, em que manifesta ser "contra a implementação de cotas nas Residências Médicas".
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"A seleção para a residência médica não se assemelha a concurso para provimento de cargos públicos. (...) Ao ingressarem nos cursos de medicina por meio das cotas, negros, indígenas, quilombolas e portadores de necessidades especiais tiveram acesso ao mesmo ensino que os demais colegas", informa nota do CFM, endereçada aos "médicos e brasileiros", publicada na quarta-feira (30).
Na nota, a entidade afirma que "as eventuais desigualdades foram equalizadas a partir da entrada dos grupos menos favorecidos nas faculdades de medicina".
"Várias universidades estão aprovando a criação de cotas" para residência médica, depois da inclusão do mecanismo no Enare (Exame Nacional de Residência).
Privilégios
O edital do Enare lançado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) reserva 30% das vagas para negros, indígenas, quilombolas e portadores de necessidades especiais, como forma de promover inclusão de minorias.
"O CFM reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do principio de equidade, mas entende que elas não se aplicam para a seleção em residências médicas."
Segundo o conselho, a introdução de cotas pode criar a percepção de privilégios injustificados dentro da classe. "O CFM defende que esse mecanismo vai causar uma discriminação reversa."
"Esse privilégio para entrada na residência médica pelo sistema de cotas, que a Ebserh inaugurou e outros serviços estão seguindo, fomentará a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica."
O CFM entrou com uma ação cível contra as cotas na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Cerca de 80 mil candidatos participaram do Enare, em 20 de outubro.
O concurso foi realizado em 60 municípios, com 4.854 vagas para residência médica e 3.789 vagas de residência multiprofissional, em hospitais e outras áreas da saúde. São 163 instituições do país que receberão os novos residentes.
