Regulamentação é "ganho efetivo" para casas de apostas, avalia especialista

O Senado aprovou na última terça-feira (12.dez) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O texto, que agora volta à Câmara, é "um norte" para o setor e "um ganho efetivo para as casas de apostas", na avaliação do advogado Milton Jordão, vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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"Eu diria que a gente vive uma angústia desde o início de 2023, porque nós passamos quatro anos (de 2018 a 2022) sem qualquer regulamentação disso, lamentavelmente, o que criou um limbo, permitindo espaços para casos graves de manipulação. Nós não temos regulamentação, não tem preocupação com a integridade, ou seja, ficamos no escuro, tateando. O projeto é um norte, uma regulamentação", avaliou o advogado, em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News. 

"A gente segue a tendência mundial de controlar esse fenômeno e não simplesmente levantar o tapete e jogar o pó para debaixo, como se isso fosse inexistente ou que não estivesse no nosso campo de realidade. Eu acho que é um ganho, um ganho efetivo para o consumidor, para o apostador, e um ganho efetivo para as casas de apostas que vinham sendo muito demonizadas", acrescentou.

Jordão ainda aponta que a aprovação do texto abre portas para o debate sobre a legalização de jogos de azar no país: "O tema está no ar e é preciso a gente discutir [...] Nós não podemos abrir mão desses empregos, não podemos abrir mão desse mercado".

Assista à íntegra de entrevista (a partir de (57min40seg):