Conheça o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Continuando a série sobre os conselhos de perfil social instituídos, reestruturados e atualizados pelo governo federal, conheça nesta 2º feira (1.maio) o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI). 

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O CNDPI foi reestruturado pelo governo no dia 6 de abril, com a intenção de conferir "maior democracia, participação popular e menos hegemonia nas decisões por parte do governo federal", informa o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O colegiado é o responsável para  propor diretrizes, objetivos e prioridades da Política Nacional da Pessoa Idosa. 

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Para o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, o novo decreto significa a retomada do "real processo democrático e da ampliação da participação social". 

"Incluímos representatividades da sociedade civil e de órgãos governamentais para que possamos, por meio da participação social, construir políticas públicas para grupos sociais que ainda enfrentam históricas barreiras para o bem envelhecer, como pessoas negras, LGBTQIA+, quilombolas, indígenas e outros", destacou Alexandre na cerimônia de reativação do instrumento.

Dentre as competências do CNDPI, é possível destacar as seguintes:

• Supervisão, acompanhamento e fiscalização da Política acional da Pessoa Idosa
• Prestar apoio aos conselhos e órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa e a entidades não governamentais; 
• Fiscalizar e propor, quando necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa
• Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre essa faixa etária
• Gerir o Fundo Nacional do Idoso
• Promover estudos, debates e pesquisas

Segundo a assistente social Albamaria Abigalil, o Conselho é uma conquista da população idosa, visto que o envelhecimento populacional constitui "um dos maiores desafios da atualidade". Hoje o Brasil conta com 37.5 milhões de pessoas idosas, com a perspectiva de aumento no futuro. 

Portanto, para Albamaria, o Conselho deve enfrentar as questões do ageísmo, da violência estrutural, institucional, familiar e societária voltada à pessoa idosa, quer pelo Estado, quer pela família, quer pela sociedade. 

Assim, para ela, crucial seria a garantia do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas, em Lei, assegurando a sua perenidade mesmo durante as alternâncias de governo. Segundo a especialista, os governos, tem a responsabilidade de implementar e executar as políticas e ações capazes promover e zelar pelo envelhecimento e velhice digna e com cidadania . 

"O governo tem uma gigantesca atribuição relacionada ao processo de envelhecimento dessa e das demais gerações, visto que o acelerado processo de envelhecimento vem se dando em contexto de extrema desigualdade e pobreza", afirma.

Participação da sociedade civil

Albamaria diz que a sociedade civil tem um papel "preponderante" no trabalho do conselho. "Esses espaços de participação social conferem atuar na proposição, formulação, fiscalização e no controle democrático das políticas públicas, bem como do orçamento e financiamento daquelas voltadas às pessoas idosas", diz.

Ainda, o Estado brasileiro deve garantir e assegurar a participação e representação das pessoas idosas "em especial nas instâncias de controle democrático", afirma Albamraia. 

"A sociedade civil tem ainda o papel preponderante de defender os direitos, dar visibilidade às demandas das necessidades humanas das pessoas idosas, traduzindo aquelas necessidades mais prementes no orçamento e financiamento púlico, e o de enfrentar e denunciar as questões e formas de idadismo/ageísmo, da violência estrutural, institucional, familiar e societária voltada à pessoa idosa, quer pelo Estado, quer pela família, quer pela sociedade", diz a professora. 

Desativação do conselho

A desativação do conselho ocorreu no governo Bolsonaro. Para Albamaria, isso significa a mudança de paradigma de uma Politica Social para uma Política antissocial, demonstrando a "prática do desrespeito, desvalorização, preconceito  e da discriminação etária, o idadismo/ ageísmo, do etarismo, da violência institucional e de uma guinada antissocial", ao retirar as pessoas idosas da gestão pública

Para a professora, essa medida impediu ainda o protagonismo e a visibilidade das pessoas idosas em espaços democráticos de defesa de direitos, no financiamento e no orçamento público.