"Para que nunca mais aconteça", o lema da nova Comissão de Anistia

A Comissão de Anistia se reuniu, nesta 4ª feira (1º.mar), para definir a data da primeira sessão de julgamento dos processos de indenização de vítimas da ditadura militar, que assolou o Brasil por 21 anos (de 1964 a 1985). Os 21 membros têm como missão reverter a interferência política que se infiltrou nos trabalhos do grupo a partir de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Nos últimos quatro anos (2019-2022), dos 4.285 processos julgados, 4.081 foram indeferidos -- um total de 95% de casos negados.

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"A Comissão não vai ter apenas um papel fundamental de retomar o andamento dos processos que ficaram parados e que não foram julgados. Mais do que isso, ela vai reparar também e rever casos nos quais foram cometidas ilegalidades e injustiças, nos termos da Lei. Para além disso, queremos marcar um novo tempo de um país verdadeiramente democrático", disse o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

O SBT News conversou com Nilmário Miranda, assessor especial de defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), sobre o papel da Comissão de Anistia e sobre casos emblemáticos de mortes e violências durante a ditadura. 

"O papel da memória é esse: que não aconteça mais. Ninguém se diverte com isso, ninguém tem prazer em buscar a história do sofrimento, da crueldade. A gente associa isso a construção da própria democracia. É por isso que o ministro Silvio criou uma assessoria chamada Assessoria Especial em Defesa da Democracia, Memória e Verdade", afirmou.

Miranda, que foi o primeiro ministro de Direitos Humanos do país -- quando a pasta ainda era chamada de Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, atuará na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e na Comissão de Anistia.

"O lema é sempre esse: para que nunca mais aconteça", diz o assessor do MDHC.

Ele acredita que o país precisa buscar pela memória e pela verdade, começando pela revisão da Lei de Anistia, pelo Supremo Tribunal Federal. "Para nós é essencial essa busca da memória e da verdade e esperamos também até que um dia o poder judiciário, no caso o STF, reconsidere aquela decisão que considerou anistia para os dois lados. Único lugar do mundo que tem anistia para carrasco e sua vítima, algoz e sua vítima, torturador e torturado, o que foi assassinado e o que assassinou".

Comissão de Anistia

Nilmário Miranda explicou que a Comissão de Anistia precisou ser reorganizada após ser "desmontada" por Damares Alves (Republicanos), ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Bolsonaro.

Para justificar sua denúncia, ele citou a nomeação do general Rocha Paiva para integrar o grupo, em 27 de março de 2019. O militar escreveu o prefácio do livro 'A Verdade Sufocada', do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi de São Paulo e reconhecido na Justiça como torturador de opositores da ditadura.

"Tinha dentro da Comissão de Anistia um militar chamado Rocha Paiva, que é ninguém menos quem escreveu o prefácio do livro do Carlos Alberto Brilhante Ustra. Imagina, na Comissão de Anistia. Defendia a tortura, defendia a ditadura. Foi realmente para desmoralizar a Anistia", disse.

A primeira sessão da Comissão de Anistia será realizada em 30 de março. A expectativa é de que o grupo julgue casos de anistia e indenização como o da ex-presidenta Dilma Rousseff, negado em 28 de abril de 2022. Dilma foi presa em 1970, sendo submetida a torturas em presídios de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ela saiu da prisão no fim de 1972.

Caso Wilson Pinheiro

No dia 13 de fevereiro, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra o estado do Acre e contra a União por omissão na investigação do assassinato do seringueiro e sindicalista Wilson Souza Pinheiro. Ele foi morto em 21 de julho de 1980, com três tiros nas costas, na sede do histórico Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasileia (AC).

Ao falar sobre o período, Nilmário Miranda lembrou que o general Emílio Garrastazu Médici, presidente durante a fase mais repressiva da ditadura, tinha um projeto de ocupar a região amazônica e os seringueiros e posseiros eram um obstáculo a essa política. "Amazônia: uma terra sem homens para homens sem terra", dizia o ditador.

O conflito entre os seringueiros e as pessoas que chegavam para ocupar aquelas terras era "inevitável", segundo Miranda.

"Era inevitável, porque você não tinha título de propriedade, não existia nem interesse, nem processo de legitimação da terra ocupada por eles. A resistência do sindicato de Brasileia era um modelo excepcional, com o Wilson Pinheiro como presidente do sindicato e o secretário Chico Mendes. Os seringueiros eram um grupo bem organizado que estava querendo defender seu modo de vida", afirmou o assessor especial.

A ação do MPF pede que o estado do Acre e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, quantia que deve ser revertida em projetos educativos e informativos sobre a Justiça de Transição. O procurador Lucas Costa Almeida Dias também solicitou que o Acre e a União sejam condenados a emitirem declaração oficial de desculpas aos familiares de Wilson Pinheiro e a toda população brasileira.

Outro pedido foi para que a certidão de óbito do sindicalista seja retificada, para constar como causa da morte a informação "assassinato em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos promovidas pela ditadura militar", como forma de efetivar o direito à memória e à verdade histórica. 

Nilmário Miranda afirmou que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania apoia a ação do MPF, no que ele considerou "uma das histórias de impunidade mais notáveis do Brasil". 

"Uma verdadeira democracia é incompatível com a tortura, é incompatível com uma mentira histórica, incompatível com o que foi feito com dezenas de milhares de pessoas durante a ditadura e que foram mantidos no pós-ditadura. Portanto, não tem tempo para buscar a memória e a verdade. Nós apoiamos integralmente as ações do Ministério Público Federal", disse ele.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na época presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, esteve em Brasileia, no Acre, para acompanhar o sepultamento de Wilson Pinheiro. Após um comício de protesto no local, ele chegou a ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional por suposta "indução" ao assassinato de Nilo Sérgio de Oliveira, suspeito de atirar e matar o seringueiro.

"Eles foram para acompanhar, para denunciar o que estava acontecendo, a morte do Wilson Pinheiro, e foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional, eles foram processados naquela época, nunca foi apurado [a morte do sindicalista]. Pelo contrário, quem os defendeu foi processado", disse Miranda.