CNJ aponta precariedade dos conselhos comunitários de execução penal

Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que os órgãos de conselhos comunitários de execução penal ainda enfrentam dificuldades para cumprir suas obrigações. O comunicado vem trinta e oito anos após a Lei de Execução Penal estabelecer os conselhos comunitários como uma das instâncias responsáveis por, entre outras coisas, fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais do país e de assistência aos detentos. 

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Alguns dos 404 representantes de Conselhos da Comunidade de Execução Penal que responderam ao questionário do CNJ informaram que a falta de orçamento limita a atuação. Para 19% dos entrevistados, seus conselhos não possuem quaisquer recursos financeiros e a escassez de dinheiro se traduz em precariedade material. Essa situação pode  "desqualificar o funcionamento" destas instâncias de participação popular causando "uma série de dificuldades para sua efetiva atuação".

Outra questão levantada por 45% dos entrevistados foi a falta de uma sede para os conselhos da comunidade em que atuam não possuem uma sede. Dos 219 órgãos que informaram contar com um local apropriado à realização de reuniões, atendimentos e demais atividades regulares, 134 deles ocupa um espaço cedido pelo Poder Judiciário.

Ainda que instalado em uma sede fixa, um Conselho da Comunidade de Execução Penal pode não dispor da estrutura material necessária ao seu bom funcionamento. Pois 40% possuem computadores e apenas 36% contam com uma impressora.

Alguns conselhos não possuem acesso à internet, telefones e também não dispõem de móveis onde guardar documentos importantes. Em razão das dificuldades, 31% dos entrevistados realizam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade, uma das atribuições dos conselhos, prevista em lei.