Projeto que regulamenta o Fundeb é sancionado por Bolsonaro
Presidente vetou trecho que permitia a Estados movimentar os recursos em contas que não eram específicas
O presidente Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 3.418, de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com parte do Fundeb, os psicólogos ou assistentes sociais, que integrem as equipes multiprofissionais que atendam os alunos.
Os recursos também podem ser aplicados para reajuste salarial de profissionais de áreas administrativas, agora classificados como "profissionais de educação". A partir de agora, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e mesmo os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional serão beneficiados.
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Escolas que participem da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e estiverem em locais de calamidade pública ou desastres naturais, não serão obrigadas a cumprir o mínimo de 80% de participação dos estudantes em atividades pedagógicas e aulas presenciais para receber a complementação-VAAR.
O Presidente da República, vetou o trecho que permitiria a movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contas únicas instituídas especificamente com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação.
