Bolsonaro pede ao Supremo para barrar quebra de sigilo de suas redes sociais
Mandado de segurança elaborado pela AGU defende que o pedido da CPI da Pandemia é ilegal
SBT News
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra de sigilo dos dados telemáticos e a suspensão de suas redes sociais.
As medidas foram solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, por meio do relatório final. A quebra de sigilo, que seria de abril de 2020 até o presente momento, foi aprovada na última 3ª feira (26.out), durante votação do relatório final da CPI da Covid.
A AGU defende a tese de que o presidente da República não pode ser investigado no âmbito de CPI ou de qualquer comissão parlamentar, ou seja, não pode ser nem testemunha nem investigado em comissões.
O mandado de segurança ainda ressalta que cabe ao STF exercer o controle jurisdicional sobre atos de comissão parlamentar de inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual. A ação ainda sustenta que são amplos os poderes da CPI, no entanto, não são ilimitados. "Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição", destaca o texto.
Confira na íntegra o documento:
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