Procon-SP lança cartilha para combater LGBTfobia nas relações de consumo

O Procon-SP lançou uma cartilha sobre os direitos dos consumidores LGBTQIA+, ressaltando que a discriminação em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero é crime e representa violação aos direitos humanos.

" Infelizmente, essa é uma situação que ocorre no mercado de consumo, consumidores são discriminados em virtude de sua orientação sexual. O Procon-SP aplica multas a esses estabelecimentos e comunica à polícia, já que desde julho de 2019, essa prática é crime", disse Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Na cartilha, há orientações sobre onde e como o consumidor pode registrar as denúncias sobre violações a seus direitos, além de citar alguns exemplos de situações em que o direito do consumidor está sendo violado. Entre eles estão situações em que o consumidor é impedido de frequentar estabelecimentos comerciais; quando lhe é negado o direito de ser chamado pelo seu nome social; quando é impedido de fazer inscrição ou de ingressar em um estabelecimento de ensino e quando é submetido a situações constrangedoras ou vexatórias no exercício de seus direitos; entre outras situações.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras e princípios com o objetivo de defender o consumidor, não se limitando à proteção e reparação de danos materiais, mas também atingindo atos que o desrespeitem em sua dignidade e em seus valores. 

No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.948/2001 prevê punições administrativas para pessoas, estabelecimentos comerciais ou organizações sociais que praticarem discriminação por orientação sexual. 

As denúncias de discriminação e/ou violência podem ser feitas pela vítima ou por alguém que tenha presenciado essas situações através do site ou aplicativo do Procon-SP.