Justiça suspende medidas restritivas em vigor no Rio de Janeiro

A Justiça estadual do Rio de Janeiro suspendeu, nesta 3ª feira (20.abr), as medidas restritivas em vigor na capital do estado instituídas para conter a propagação da covid-19. A Prefeitura do Rio afirmou que vai recorrer.

A decisão é assinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela atende a uma ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que alega que os decretos da Prefeitura violam direitos fundamentais da população.

A juíza entendeu que o prefeito, Eduardo Paes (DEM), "invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual". A magistrada argumenta, ainda, que os decretos da Prefeitura violam o Artigo 5º da Constituição, que garante o direito de ir e vir.

A Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada, mas que, tão logo isso acontece, vai recorrer da decisão. "A legislação municipal segue vigente", afirmou a Prefeitura.

Com informações da Agência Brasil