Justiça suspende medidas restritivas em vigor no Rio de Janeiro
Juíza entendeu que decretos para conter a covid violam direito de ir e vir. Prefeitura vai recorrer
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A Justiça estadual do Rio de Janeiro suspendeu, nesta 3ª feira (20.abr), as medidas restritivas em vigor na capital do estado instituídas para conter a propagação da covid-19. A Prefeitura do Rio afirmou que vai recorrer.
A decisão é assinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela atende a uma ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que alega que os decretos da Prefeitura violam direitos fundamentais da população.
A juíza entendeu que o prefeito, Eduardo Paes (DEM), "invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual". A magistrada argumenta, ainda, que os decretos da Prefeitura violam o Artigo 5º da Constituição, que garante o direito de ir e vir.
A Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada, mas que, tão logo isso acontece, vai recorrer da decisão. "A legislação municipal segue vigente", afirmou a Prefeitura.
Com informações da Agência Brasil
A decisão é assinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela atende a uma ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que alega que os decretos da Prefeitura violam direitos fundamentais da população.
A juíza entendeu que o prefeito, Eduardo Paes (DEM), "invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual". A magistrada argumenta, ainda, que os decretos da Prefeitura violam o Artigo 5º da Constituição, que garante o direito de ir e vir.
A Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada, mas que, tão logo isso acontece, vai recorrer da decisão. "A legislação municipal segue vigente", afirmou a Prefeitura.
Com informações da Agência Brasil
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