STF inicia julgamento sobre uso de dados sigilosos em investigações

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (20), se os dados sigilosos da Receita Federal e das Unidades de Inteligência Financeira podem ser compartilhados com a polícia e o Ministério Público sem autorização da Justiça.

Durante um voto longo, que durou quase cinco horas, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu que somente dados globais, genéricos, como informações do patrimônio e da renda, podem ser compartilhados com o Ministério Público.

Já extratos bancários e declarações de imposto de renda, por exemplo, precisam de autorização da Justiça, segundo o relator. Toffoli foi o primeiro e o único a votar, até o momento.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, por sua vez, pensa diferente do ministro, e argumenta que o envio de dados fiscais e bancários sem o aval do judiciário são essenciais para que o combate a crimes, como lavagem de dinheiro, não seja comprometido.

Aras argumenta que barrar essas informações ao MP, na prática, irá levar a abertura de investigações desnecessárias contra pessoas sobre as quais não recaem suspeitas, o que pode ainda irá enfraquecer a capacidade do país de reagir a crimes graves.

O PGR também alega que a medida poderá levar ao descumprimento de padrões internacionais, além de comprometer a reputação do Brasil, o que poderia resultar na exclusão de grupos como o G-20, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.

Após o parecer de Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (21), com a apresentação dos votos dos demais ministros do Supremo.