INSS: quem tem direito a receber pagamentos atrasados?

A Justiça Federal liberou cerca de R$ 30 bilhões para beneficiários que questionaram valores e benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ganharam o processo. Os valores são referentes a quantias que não foram pagas em 2022 e 2023, além de pagamentos previstos para 2024.

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

Nesta quarta-feira (3), foram anunciados R$ 2,5 bilhões em pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para quem ganhou processo contra o INSS em novembro de 2023. Cerca de 210 mil segurados serão beneficiados. A data do saque ainda não foi definida.

No último dia 2 de janeiro, começaram os saques de R$ 27,2 bilhões, em RPVs e em precatórios (acima de 60 salários mínimos) para aposentados e pensionistas que ingressaram com ações contra o Instituto.

Segundo o governo federal, no total, serão disponibilizados R$ 93,9 bilhões. O advogado especializado em direito previdenciário, Washington Barbosa disse que parte dos pagamentos estava atrasada por causa da aprovação da PEC dos Precatórios, conhecida como a "PEC do Calote", em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta de emenda constitucional permitiu à União atrasar o pagamento de dívidas que geralmente acontecia em até 2 anos.

Mas, afinal, o que são precatórios e RPVs e quem tem direito aos benefícios?

Além de Barbosa, o SBT News conversou com Maria Faiock e Adriane Bramante, advogadas especializadas em direito previdenciário, para tirar algumas dúvidas sobre o tema.

O que são os Precatórios e RPVs do INSS?

Precatórios e RPVs são dívidas de entes públicos com o cidadão. No caso do INSS, funciona assim: o beneficiário entra com uma ação na Justiça questionando benefícios negados ou os valores recebidos, por exemplo. Se vencer, é emitida uma ordem de pagamento em seu nome. Os valores são, então, incluídos no orçamento do Governo Federal por determinação judicial. Se for superior a 60 salários mínimos, é um precatório; se for inferior, é chamado de RPV, que tem prioridade de pagamento.

Quem tem direito aos benefícios?

Têm direito aqueles que tiveram algum tipo de benefício negado pelo INSS e entraram com uma ação na Justiça e venceram. Veja alguns exemplos de reivindicações que são levadas à Justiça:

* Revisão do valor do benefício;

* Aposentadoria por invalidez;

* Indenização por morte;

* Auxílio-doença (ou da incapacidade temporária);

* Licença-saúde que não foi concedida;

* Pensões e suas complementações.

Como funciona o processo?

Geralmente os casos são analisados pelos Juizados Especiais Federais. Com o auxílio de um advogado, a pessoa ingressa com um processo judicial. O processo é analisado em 1ª e 2ª instâncias, e uma minoria vai para o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

O caso só vai para a Justiça Estadual onde não houver Vara Federal.

Como é feito o pagamento?

Há prioridade para o pagamento das RPVs depois que o beneficiário ganha a ação na Justiça. No caso dos precatórios, se o título for concedido no 1º semestre, o valor será recebido no ano seguinte. Mas se a concessão acontecer no 2º semestre, as pessoas receberão apenas dois anos depois.

Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a União recebeu autorização para atrasar os pagamentos, que estão sendo retomados agora.

Onde verificar a data de pagamento?

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)