Defesa de Bolsonaro vai apresentar embargos mesmo após Moraes encerrar caso
Ministro do STF determinou o trânsito em julgado do caso, quando não há mais possibilidade de recursos
Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) | Divulgação/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, disse à coluna que ainda vai apresentar os chamados embargos infringentes.
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Siga no Google DiscoverIsso mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ter encerrado o caso e declarado o trânsito em julgado.
"Está no regimento", afirmou à coluna.
A legislação brasileira prevê a possibilidade de embargos infringentes quando as decisões não são unânimes. O ministro Luiz Fux foi voto vencido no julgamento da tentativa de golpe.
Moraes entendeu, no entanto, que, conforme a jurisprudência do STF, seriam necessários pelo menos dois votos para permitir os embargos infringentes e declarou o trânsito em julgado.
