Governo eleito corre contra o tempo para apresentar PEC da Transição
Proposta precisa ser votada até o dia 17 de dezembro para que benefício de R$ 600 seja mantido
André Anelli
A equipe do futuro governo corre contra o tempo para apresentar ao congresso o texto da PEC da Transição. A proposta precisa ser votada até o dia 17 de dezembro, antes do recesso legislativo, para que o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, continue com o valor de R$ 600 no ano que vem.
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Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, o texto da Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa de ajustes: "o que tem hoje é uma minuta. Devido ao prazo do ano fiscal e a necessidade de aprovar o Orçamento Geral da União, eu acredito que nós teremos que apresentar essa PEC no mais tardar na 2ª feira, ou no final de semana dessa semana agora".
O líder do atual governo na Câmara, Ricardo Barros (PP), diz que existe disposição para aprovar a PEC, mas sugere como contrapartida incluir também o orçamento secreto na proposta.
"Emendas de relator não são assunto de governo. O governo inclusive vetou esta proposta. Isso é um assunto do parlamento. Então, os partidos que têm convicção de que esta é a melhor maneira de aplicar os recursos do orçamento deverão apresentar para um consenso nesse texto da PEC da Transição, um entendimento nesse sentido. Isso não é uma imposição, é uma sugestão apenas", afirmou Barros.
O debate sobre a mudança no orçamento leva a outra discussão, sobre a viabilidade do teto de gastos. A medida aprovada durante o governo de Michel Temer limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, mas a possibilidade de acabar com a regra vem ganhando o força não apenas com o governo eleito, mas também entre especialistas.
"Essa história do teto já nasceu morta lá na origem. Fizeram um teto que não tinha como ser cumprido. Quando ele nasceu, ele já não teria como ser cumprido, porque o grosso do gasto cresce mais do que a inflação naturalmente. Então, se o grosso do gasto mais de 90% cresce naturalmente mais que a inflação, não há como evitar isso, por que eu vou criar uma obrigação de que ele cresça somente pela inflação? É pedir o impossível", diz o economista Raul Velloso.
Em Nova York, onde participa de um encontro com empresários, o ex-ministro da fazenda Henrique Meirelles disse que é preciso abrir espaço no orçamento para as despesas com o social, mas também discutir o que fazer depois. Meirelles defende uma reforma administrativa para controlar os gastos.
"O que você precisar aqui olhar com atenção, com cuidado, é o fato de que a licença para gastar precisa ter limite, e o limite razoável, licença pra gastar não é algo obviamente sem limite".
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