Senado aprova lei com novas regras para licenciamento ambiental

Nesta quarta-feira (21), o plenário do Senado aprovou o texto base da proposta que estabelece a regra geral do licenciamento ambiental no Brasil. A votação, que foi nominal, registrou 54 votos a favor e 13 contra, com apenas um destaque ressalvado para análise posterior.

A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e segue de volta para a Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos deputados.

O projeto tem como objetivo padronizar e agilizar os processos de licenciamento ambiental em todo o país, buscando equilibrar a necessidade de desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação da lei. "Um texto que concilia, de forma equilibrada, a proteção ao meio ambiente com as demandas de desenvolvimento econômico do nosso País e da nossa população." Alcolumbre complementou que "o Congresso não quer fazer mais leis. Quer fazer leis melhores! Leis que destravem o presente e preparem o futuro do nosso país, com responsabilidade ambiental, desenvolvimento social e compromisso com as próximas gerações".

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Entre os pontos discutidos, estão prazos para análise de projetos, critérios para dispensa de licença em casos de baixo impacto e a definição de competências entre União, estados e municípios.

Defensores do projeto argumentam que a medida trará mais segurança jurídica e desburocratização, enquanto críticos alertam para possíveis riscos de flexibilização das normas ambientais.

O licenciamento ambiental é um instrumento que garante que empreendimentos públicos e privados cumpram exigências de sustentabilidade, e a definição de uma regra geral tem sido alvo de debates há anos no Congresso. A decisão do Senado marca um passo importante nessa discussão, que ainda deve gerar repercussões no meio político, empresarial e ambiental.

A atenção, agora, se volta para os próximos trâmites legislativos e para os possíveis ajustes no texto antes de sua eventual promulgação.

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Marina Silva diz que lei é "retrocesso ambiental"

A ministra do meio ambiente, Marina Silva alertou em nota publicada nesta quarta-feira (21) que o Projeto de Lei sobre licenciamento ambiental, em discussão no Congresso, pode causar sérios prejuízos à proteção ambiental no Brasil. A proposta muda as regras do licenciamento ambiental e, segundo o ministério, representa um retrocesso legal, contrariando a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal ponto de crítica é a ampliação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de licenciamento simplificado baseado apenas na autodeclaração do empreendedor.

Pela proposta, obras com potencial poluidor — como duplicação de rodovias e dragagens — poderiam ser autorizadas sem estudos prévios de impacto ambiental, o que aumenta os riscos a comunidades e áreas sensíveis. Além disso, a fiscalização passaria a ser feita por amostragem, dificultando o controle.