Relator da PEC da Segurança Pública recua e retira exclusividade da União sobre tema
Mendonça Filho alega que mudança no texto busca preservar autonomia de estados e municípios; parecer será apresentado nesta quarta na CCJ na Câmara
Rafael Porfírio
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), decidiu fazer uma mudança estratégica no texto que será apresentado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Trata-se da exclusividade da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Isso foi retirado do parecer.
A alteração veio após críticas de governadores e busca preservar a autonomia de estados e municípios. Para Mendonça, mexer nesse ponto do texto era fundamental para manter o equilíbrio entre os entes federativos.
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"Existem vários juristas que dizem que você pode corroer o federalismo a partir de medidas que gradualmente vão suprimindo responsabilidades dos estados. Não é simplesmente você atuar no sentido de alterar o pacto federativo de uma forma mais explícita, mais contundente, de forma gradual, não deixa de ser algo que atinge fortemente o federalismo brasileiro", disse o deputado.
Apesar do recuo nesse ponto, o parecer mantém outros pontos polêmicos. Um deles é a ampliação de funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá patrulhar também hidrovias e ferrovias, além das rodovias. O nome da corporação deve ser mantido e o motivo é bem prático: mudar tudo sairia caro. Segundo o relator, a troca de nome custaria cerca de R$ 250 milhões em materiais, uniformes e viaturas.
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O texto também amplia o raio de atuação da Polícia Federal (PF), que poderá investigar milícias e crimes ambientais por conta própria, sem precisar de autorização da Justiça ou processo de federalização.
Outro ponto da PEC é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca integrar as forças de segurança em todo o país e padronizar documentos como identidades e boletins de ocorrência. A União vai continuar definindo diretrizes nacionais, mas terá que respeitar as leis estaduais já existentes.
