Política

Ajuste fiscal: quais pontos ainda podem mudar no Senado?

Texto-base do projeto do governo Lula foi aprovado pelos senadores na última quinta-feira (12), mas quatro destaques serão votados nesta semana

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Por Ighor Nóbrega
O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta do governo e quer mudar o texto-base aprovado | Carlos Moura/Agência Senado

O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta do governo e quer mudar o texto-base aprovado | Carlos Moura/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal, apresentado pelo governo Lula (PT). Ficaram pendentes, porém, quatro destaques apresentados pelos senadores, que serão votados nesta terça-feira (17).

Só depois da análise dos destaques o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

O pacote do governo foi alterado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), mas manteve o escopo central pretendido pela administração petista.

Segundo o parecer apresentado pelo senador, o projeto deve melhorar o resultado primário das contas públicas em 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, abaixo da projeção máxima estimada pela equipe econômica, de R$ 60 bilhões.

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Entre as medidas mantidas estão a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal; a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias, com exceções incluídas pelo relator; e a autorização para que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.

Superada a vitória inicial do Planalto, os senadores voltarão a se reunir nesta semana para votar os destaques pendentes.

Quais pontos ainda podem mudar?

O primeiro destaque, apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe uma redução maior no limite de gastos, retomando o teto aprovado em 2023, de 0,6% de crescimento dos gastos públicos. O pré-candidato à Presidência do Senado em 2027 também quer o corte linear de 10 pontos percentuais nos subsídios e barrar gatilhos que permitam o aumento das despesas com saúde e educação.

Segundo Marinho, só o novo teto teria um impacto de R$ 45 milhões nos cofres públicos, enquanto as mudanças adicionais levariam a uma economia total de R$ 75 bilhões. O ex-coordenador da campanha derrotada de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência afirmou que a medida corrige o que ele considera uma proposta insuficiente do Executivo federal.

"O governo novamente dá uma pedalada fiscal e promove um calote nos entes federados", declarou Marinho.

Outro destaque busca obrigar o governo a ampliar o bloqueio de despesas para atingir o centro da meta fiscal, mesmo que as projeções estejam dentro do intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Segundo a proposta aprovada, esse dispositivo está autorizado, mas não é obrigatório.

O terceiro trata da restrição aos créditos tributários. Apresentado por parlamentares do PL e do Republicanos, ele pede o fim da permissão para que a União limite essas compensações concedidas pela Receita Federal às empresas. A aprovação do destaque retiraria do governo a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa.

Por último, a oposição pede a remoção de dispositivos que autorizam a administração federal a criar novas despesas com recursos economizados a partir do ajuste fiscal.

O texto-base prevê regras para a destinação dessas economias pelo Executivo, como o financiamento de ações de segurança pública e o investimento em atendimento socioeducativo. Nos outros Poderes e nos órgãos autônomos, o valor economizado seria remanejado no próprio orçamento.

Além desses destaques, outros pontos foram alvo de questionamento e podem ser modificados ou retirados do texto, já que apenas 21 das 74 emendas apresentadas foram acolhidas pelo relator.

Entre as contestações estão o teto de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária entre 2027 e 2030, a queda nos repasses aos entes federativos a partir da Lei Kandir e a retirada de mais de R$ 10 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal deste ano.

Texto-base: setores poupados, blindagens e fundo do DF

A proposta aprovada em votação de texto-base pelo Senado tem como referência o substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator que fez uma série de alterações em relação à proposta original, incorporando integral ou parcialmente diversas emendas sugeridas pelos parlamentares.

Uma das principais modificações promovidas por Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamenta os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.

Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com isso, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.

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