Governo edita medida que acaba com contribuição sindical obrigatória
Apesar de já estar vigorando, a MP ainda pode ser extinta caso não seja aprovada pelo Congresso. As centrais sindicais afirmam que irão recorrer ao STF.
O Governo editou uma medida provisória que acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical.
No texto, estipula-se que "a Contribuição Sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário encaminhado à casa do empregado ou empresa".
O documento especifica ainda que a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição, mesmo que a ação seja previamente permitida por meio de negociação ou assembleia-geral, é expressamente proibida.
A contribuição compulsória já havia sido proibida pela Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. Além disso, todas as ações que pediam o retorno do desconto no salário do trabalhador foram negadas pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano passado.
Contudo, a nova regra é vista como uma ameaça pelas entidades que representam os trabalhadores, os quais alegam que a medida desestimula a filiação. Além disso, explicam que a contribuição dos membros dos sindicatos é a principal fonte de arrecadação das entidades.
Por ter "força de lei", a medida provisória passa a vigorar imediatamente a partir de sua publicação. Porém, para que se mantenha atuante, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias.
Para as centrais sindicais, esse também é o prazo necessário para pressionar os parlamentares e recorrer ao STF.
Em entrevista, o Secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a nova medida impede o "ativismo judiciário que tem permitido cobranças das contribuições sindicais."
