Supremo Tribunal Federal marca para 27 de novembro julgamento sobre regulamentação de redes sociais
Data foi confirmada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; três ações serão julgadas juntas pela Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 27 de novembro julgamento de três ações sobre regulamentação de redes sociais no Brasil. As três análises serão realizadas juntas, já que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção, de forma extrajudicial, de conteúdos com fake news e discursos de ódio.
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A data foi confirmada nessa quarta-feira (16) pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Liberados para julgamento em agosto, os processos têm como relatores os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.
Entenda o que diz cada ação
A ação relatada por Toffoli diz respeito à constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) que exige ordem judicial prévia e específica para que provedores e plataformas sejam responsabilizados por publicações consideradas ilícitas ou prejudiciais.
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Já no caso sob relatoria de Fachin, discute-se legalidade do bloqueio do WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas, por decisões da Justiça.
O processo que tem Fux como relator analisa se provedores e aplicativos devem fiscalizar conteúdos de usuários contendo discursos de ódio, fake news e material ofensivo e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
