Supremo retoma julgamento sobre prisões em segunda instância
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Siga no Google DiscoverEm fevereiro, a maioria dos ministros decidiu que a prisão poderia ocorrer antes da condenação definitiva. Porém, a decisão não obrigava instâncias inferiores a adotarem a prática. Agora, o que for decidido valerá para todo o sistema judiciário.
