Portaria da AGU institui Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC
Texto garantirá resposta mais rápida a demandas relacionadas ao programa
Foi publicada nesta 6ª feira (8.set), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que dispõe sobre o tratamento estratégico a ser adotado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no acompanhamento das medidas e ações a serem executadas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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O texto institui, no âmbito da AGU, o chamado Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC, com o propósito de "assegurar tratamento estratégico e prioritário da Advocacia-Geral da União para a execução das ações e medidas do Novo PAC". O Comitê é o grupo cuja criação a AGU confirmou ao SBT News em 28 de agosto; naquela data, a instituição informou também que o ato que instituía o grupo estava em elaboração e deveria ser publicado em até dez dias.
Com a publicação da portaria no DOU agora, a criação fica formalizada. Segundo o texto, compete ao Comitê "promover a articulação entre as atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídicos; facilitar a interlocução institucional entre a AGU e os órgãos e entidades da administração pública; buscar o aperfeiçoamento da atuação da AGU no acompanhamento das ações e medidas do Novo PAC; propor ao Advogado-Geral da União o encaminhamento de sugestões ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento; atuar como ponto focal de interlocução da AGU com o Grupo Executivo do PAC; e acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais relacionados às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Novo PAC".
Vão integrar o Comitê um representante designado pelo Advogado-Geral da União, que o coordenará; dois representantes da Consultoria-Geral da União (CGU); um representante da Procuradoria-Geral da União (PGU); e três representantes da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
O Novo PAC foi lançado em 11 de agosto e deve levar um investimento de cerca de R$ 1,7 trilhão em obras a todos os estados nos próximos quatro anos.
Em nota, a AGU diz que, na prática, a portaria publicada hoje garantirá uma resposta mais rápida da instituição às demandas relacionadas ao Novo PAC, pois "estabelece absoluta prioridade da instituição aos empreendimentos a ele relacionados, tanto no âmbito judicial quanto no consultivo, prevendo ainda a criação de um comitê estratégico, que terá como missão articular e integrar toda a atividade contenciosa e consultiva concernente à iniciativa".
A AGU ressalta ainda que "uma das principais medidas sob a responsabilidade do denominado Comitê Estratégico é a elaboração de um plano de assessoramento jurídico para cada uma das medidas e ações previstas no bojo do programa". "O objetivo é estruturar a atuação prévia e proativa da AGU, a fim de antecipar o enfrentamento de questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisões na formulação e execução dos empreendimentos".
A instituição prossegue: "A partir da reunião de subsídios junto aos diversos ministérios, autarquias e fundações envolvidas, o comitê poderá prever eventuais riscos e desenvolver um plano de trabalho, reunindo os principais procedimentos a serem adotados e as unidades encarregadas, com vistas a prevenir e solucionar litígios".
Outras medidas
A portaria determina ainda a implementação de um portal interno, informatizado, que reunirá um conjunto de informações úteis à defesa dos projetos previstos no Novo PAC. "Membros e servidores poderão acessar, nesse banco de dados, precedentes judiciais, casos exitosos, boas práticas e soluções jurídicas consultivas, assim como modelagens regulatórias que resultaram em maior efetividade na implementação de iniciativas similares", diz a AGU, em comunicado.
Em suas disposições finais, a portaria determina a criação de um grupo permanente de interlocução interna do Comitê Estratégico do Novo PAC e entre os Advogados da União e Procuradores Federais envolvidos no acompanhamento estratégico. Conforme a AGU, "o canal de comunicação busca sanar eventuais dúvidas e alinhar, de forma célere, a tomada de decisões no âmbito da AGU".
