Publicidade

Justiça admite penhora de salário, de qualquer valor, para pagamento de dívida

Decisão é do Superior Tribunal de Justiça; hoje execução só vale para quem ganha mais de R$ 66 mil

Justiça admite penhora de salário, de qualquer valor, para pagamento de dívida
dinheiro
Publicidade

Uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor. Na prática, isso significa que o salário de qualquer valor pode ser penhorado para o pagamento de dívida. 

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

A decisão não crava percentual ou valor específico, mas cita que o valor preservado deverá "assegurar a subsistência digna para ele [o devedor] e sua família". A interpretação do que é considerado digno, no entanto, ficará a cargo de cada magistrado na análise do caso concreto.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. O magistrado defendeu que essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado".

Noronha ainda pontuou que a regra deve ser adequada a cada caso, "em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito levando em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.

"A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse o relator, acompanhado pela maioria no STJ.

O novo entendimento altera a regra atual prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que define que o devedor só pode ter o salário executado para o pagamento de dívida, se ganhar mais que 50 salários mínimos (o equivalente a R$ 66 mil). 

A decisão 

A decisão foi durante análise de embargos de divergência, ou seja, de um recurso apresentado no STJ, por um credor contra acórdão da Quarta Turma do tribunal que havia negado o pedido de penhora de 30% do salário do executado ? em torno de R$ 8.500 do salário do devedor. A dívida objeto da execução tem origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil.

Na ocasião, a Quarta Turma do STJ entendeu que a jurisprudência do tribunal se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: para o pagamento de pesnão alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar que não ultrapasse a marca dos 50 salários mínimos, conforme prevê o CPC.

Publicidade
Publicidade

Assuntos relacionados

portalnews
sbtnews
justiça
salário
dívida
stj
superior tribunal de justiça
código de processo civil
cpc
penhora

Últimas notícias

Rayssa Leal desbanca 7 japonesas e é campeã mundial de skate street

Rayssa Leal desbanca 7 japonesas e é campeã mundial de skate street

Aos 16 anos, brasileira conquistou neste sábado (14) seu segundo título do torneio
Defensoria da União pede ações urgentes contra queimadas em terras indígenas do MT

Defensoria da União pede ações urgentes contra queimadas em terras indígenas do MT

Ofício foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama
Eleições 2024: o que as pesquisas revelam sobre força e fraqueza de Nunes, Boulos e Marçal

Eleições 2024: o que as pesquisas revelam sobre força e fraqueza de Nunes, Boulos e Marçal

A partir do cruzamento dos números de quatro institutos é possível avaliar as estratégias na reta final de campanha
Incêndios se intensificam e fecham parques no Rio de Janeiro

Incêndios se intensificam e fecham parques no Rio de Janeiro

Somente neste sábado, o Corpo de Bombeiros extinguiu 139 focos em florestas
PF prende candidato procurado por participar de atos do 8/1

PF prende candidato procurado por participar de atos do 8/1

Marcos Geleia Patriota estava com mandado de prisão preventiva em aberto
Eleitores de São Paulo estão divididos sobre suspensão do X (Twitter)

Eleitores de São Paulo estão divididos sobre suspensão do X (Twitter)

Polarização: dos que votaram em Lula nas eleições, 70% concordam; Já 73% do eleitorado de Bolsonaro é contra, diz Datafolha
Eclipse parcial da Lua será visível no Brasil na próxima terça-feira (17)

Eclipse parcial da Lua será visível no Brasil na próxima terça-feira (17)

Fenômeno poderá ser acompanhado olhando para o céu ou por meio de transmissão no canal do Observatório Nacional no YouTube
Mundo ultrapassa marca de 100 mil casos de Mpox

Mundo ultrapassa marca de 100 mil casos de Mpox

Brasil é o segundo país mais afetado pela doença, com 11.841 casos registrados de 1º de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2024
Morre anta resgatada de incêndio no interior de São Paulo

Morre anta resgatada de incêndio no interior de São Paulo

Animal foi retirado com ferimentos graves de um canavial da cidade de Andradina
Candidata à Prefeitura de Salvador denuncia racismo após levar cuspida

Candidata à Prefeitura de Salvador denuncia racismo após levar cuspida

Eslane Paixão, da Unidade Popular, fazia panfletagem em "restaurante de luxo" quando o homem apareceu
Publicidade
Publicidade