O momento do combate a corrupção e o 3º. Prêmio Não Aceito Corrupção

O orçamento secreto, depois de mais de um ano de sua descoberta, mantém-se vivo e operante no Congresso, desafiando o Supremo Tribunal Federal, não tendo sido informados os dados determinados pela Suprema Corte. Quase não mais se ouve falar sobre o relatório da CPI da pandemia, que apontou corrupção a nível federal, mas é frequente ouvirmos louvor ao nepotismo como se fosse virtuosa política pública, enaltecido com entusiasmo pelo líder do Governo na Câmara.

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Nos quase dez anos da Lei de Acesso à informação, que se completarão no próximo mês de maio, sabemos que a cultura da transparência não foi por nós absorvida nem é naturalizada, tanto que os sites de prestação de contas obrigatórios referentes às contratações emergenciais dos tempos da pandemia não foram organizados de maneira natural pelos governos estaduais e municipais.

Foi necessária a pressão de ONGs e da mídia para que isto ocorresse e precisamos de um consórcio de veículos para garantir informação por causa do apagão federal de dados. Abusa-se do sigilo, por isto não é exagero afirmar que estamos ainda engatinhando no plano da transparência, não obstante o compromisso que assumimos perante o mundo em 2011 ao assinarmos o Pacto dos Governos Abertos ao lado de Estados Unidos, Filipinas, Reino Unido, Noruega, México, Indonésia e África do Sul.

É absolutamente imprescindível que tenhamos no Brasil estruturas parrudas voltadas para o enfrentamento da corrupção de grosso calibre.

Aqui infelizmente, vivemos no tempo do ábaco, em que o presidente zomba de cidadãos, dizendo-lhes pelas redes sociais para aguardarem cem anos para acessarem informações que deveriam ser disponibilizadas a todos com naturalidade, como o número de encontros mantidos com os pastores integrantes do gabinete da propina no Ministério da Educação.  
Difundem-se mentiras em massa e muitos celebram como a conquista de uma copa do mundo a não aprovação de lei que criminaliza sua disseminação. A prática de crimes contra a democracia, condenada pelo STF é indultada e recebe embalagem fake de ato de liberdade de expressão. São sinais eloquentes de que nossa democracia tem gravíssimos problemas. Até porque estamos no nível vermelho do ranking de liberdade de expressão da Repórteres Sem Fronteiras, que evidencia dificuldades para a Imprensa realizar seu trabalho.

Isto nos permite ter alguma dose de compreensão sobre as palavras de um ex-prefeito de Cocal, no Piauí, pouco antes das últimas eleições municipais, quando veio a público enaltecer sua honestidade, dizendo ser homem de bem pelo fato de ter roubado menos que o prefeito em exercício. Ou seja, segundo ele, a régua ética dos tempos presentes é a do quem rouba menos pois roubar todos roubam. Aquele que roubar menos é o mais honesto de todos.

Apesar destas declarações surreais, 80% das pessoas apoiavam o trabalho da Lava Jato e é o óbvio ululante, nas palavras do saudoso Nelson Rodrigues, que sua desativação não tem o condão de extinguir a corrupção do "andar de cima". É absolutamente imprescindível que tenhamos no Brasil estruturas parrudas voltadas para o enfrentamento da corrupção de grosso calibre.

Mesmo assim, a força-tarefa foi desativada e não foi substituída por engrenagem com poderio equivalente, o que gerou sentimento de frustração e uma certa perda de rumos em relação ao combate à corrupção. Ressentimo-nos no Brasil pela falta de uma verdadeira política pública anticorrupção, por mais esforços que organismos como o ENCCLA tenha envidado neste sentido. 

A prática de crimes contra a democracia, condenada pelo STF é indultada e recebe embalagem fake de ato de liberdade de expressão. São sinais eloquentes de que nossa democracia tem gravíssimos problemas.

Prêmio nasce como um espaço democrático e inovador no combate à corrupção

Neste contexto, de carência de política pública anticorrupção, o prêmio Não Aceito Corrupção nasceu em 2016, com a proposta de ser um espaço democrático para estudantes de graduação e pós-graduação poderem trazerem suas ideias inovadoras para aprimorarmos o combate à corrupção no Brasil.
 
Na primeira edição, o Instituto Não Aceito Corrupção se associou ao portal Jota na empreitada e recebeu cinquenta e dois papers de alta qualidade. A tal ponto que, dos dois trabalhos vencedores, um deles, relacionado à prevenção da corrupção nos municípios, transformou-se na medida 36 do pacote das novas medidas contra a corrupção apresentadas pela Transparência Internacional em parceria com a FGV -- o maior pacote anticorrupção já elaborado no mundo.

Em 2020, na segunda edição, além da categoria original academia, foram criadas tecnologia e comunicação. Premiamos os três melhores de cada delas, com ideias oriundas das diversas regiões do Brasil, com predominância feminina no grupo dos nove vencedores e um colorido extraordinário de criatividade nas nove práticas escolhidas dentre os cento e trinta e quatro trabalhos inscritos.

Eis que chegamos a 2022, além de academia e tecnologia, dirigidas aos alunos, decidimos abrir governança corporativa para premiar as melhores práticas no plano da integridade do mundo empresarial e jornalismo investigativo para distinguir reportagens fundamentais que tenham ajudado a desvendar corrupção no Brasil, abrindo-se assim o Instituto ao universo profissional. 

Para os estudantes, o prêmio vem sendo e continuará a representar oportunidade ímpar na trajetória de vida de cada um, que pode fazer a diferença na carreira profissional, tendo em vista a respeitabilidade e confiabilidade do Instituto, amealhada ao longo de seus sete anos de vida que se completarão em julho. Para os professores inspiradores, uma oportunidade de terem reconhecido o fundamental papel dos mestres na jornada transformadora da educação.

No que diz respeito aos empreendedores, ter seus cases emblemáticos selecionados dentre os vencedores ou até mesmo no grupo de finalistas significa certamente o reconhecimento de alinhamento da empresa às melhores práticas de governança voltadas à ética e integridade, que agregarão valor ao nome da empresa e ganhos na competição de mercado, vital neste momento tão agudo pós-pandemia.

Para os jornalistas, a obtenção do reconhecimento enaltece o exercício profissional voltado para os melhores princípios éticos e a busca eficiente pela oferta do fato inédito e da preservação do direito à informação sobre orçamento secreto, fundão eleitoral, rachadinha e outros temas, nestes tempos tão difíceis em que o Brasil está no nível vermelho da Repórteres Sem Fronteiras, tendo que formar consórcio antiapagão de dados, especialmente jogando luz sobre a corrupção.

Premiaremos os três melhores trabalhos de cada categoria e, a grande verdade é que este será o princípio de uma grande jornada. Para divulgar e implementar estas ideias inovadoras na vida e na rotina de empresas e instituições, para que possamos evoluir no combate à corrupção. Ou seja, o prêmio pretende servir como instrumento participativo de coleta de ideias e ferramenta de transformação da nossa realidade em direção ao um país mais ético e justo, com corrupção melhor controlada, com o processo de erosão ao sistema democrático minimizado e as políticas públicas preservadas. 

Inscrições ao Prêmio Não Aceito Corrupção estão abertas

Por tudo isto, contamos com sua parceria para espalhar ainda mais a notícia sobre o prêmio, cujas inscrições são gratuitas e tem prazo aberto até 2/5. Todas as informações estão em www.premionaoaceitocorrupcao.com.br , pois juntos somos invencíveis e podemos construir dias melhores para nosso país. Compartilhe! Instituto Não Aceito Corrupção 7 anos ? Corrupção se combate com inteligência!

*Roberto Livianu, é procurador de Justiça, atuando na área criminal, e doutor em Direito pela USP. Idealizou e preside o Instituto Não Aceito Corrupção.