TCU pede para PGR avaliar bloqueio de bens do ex-juiz Sergio Moro
Decisão foi enviada pelo ministro Bruno Dantas ao procurador-geral da República nesta 4ª feira
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas pediu a avaliação de um eventual bloqueio de bens do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro para a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi enviada na manhã desta 4ª feira (23.fev), ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
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O processo, que veio da proposta do Ministério Público que atua junto ao TCU, traz a investigação da empresa Alvarez & Marsal que, de acordo com a decisão, recebeu cerca de R$ 40 milhões de empresas condenadas na Operação Lava Jato, sendo R$ 1 milhão por mês da Odebrecht e Ativos (antiga agroindustrial), R$ 150 mil da Galvão Engenharia, R$ 97 mil da OAS e R$ 115 mil mensais do Estaleiro Enseada.
A empresa Alvarez & Marsal contratou Moro após ele deixar o Ministério da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Sua saída do cargo de ministro da Justiça foi em 24 de abril de 2020.
O Ministério Público de Contas ainda registrou que a empresa se negou a apresentar a totalidade das informações pedidas pelo TCU por causa de um "possível conflito de interesse do agente (ex-juiz) que, em um primeiro momento, atua em processo judicial com repercussões na esfera econômica e financeira da empresa e que, posteriormente, aufere renda, ainda que indiretamente, no processo de recuperação judicial para o qual seus atos podem ter contribuído", segundo a decisão do relator Bruno Dantas.
Algumas das irregularidades apontadas pela apuração do MP que atua junto ao TCU são: inconsistência dos documentos comprobatórios, inexistência da declaração de saída definitiva dos país, inexistência de visto americano para trabalho, a averiguação da tributação pelo lucro real pela empresa e a suposta pejotização de Moro para redução da tributação incidente sobre trabalho assalariado. Essas informações foram repassadas ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes.
Bruno Dantas ainda destaca que é preciso dar continuidade as investigações, por conta da fase preliminar da apuração. "O processo ainda se encontra em fase preliminar, com apurações em curso, sem que tenha havido qualquer análise exaustiva, manifestação conclusiva ou que tenha se realizado algum tipo de auditoria sobre o tema. [...] Se por um lado, a documentação já constante dos autos ainda não caracteriza as irregularidades apontadas na inicial, ela é mais do que suficiente para justificar a continuidade das investigações, considerando a fase preliminar em se encontra o processo", aponta a decisão.
Em nota, a assessoria de Moro afirmou que a investigação deveria estar arquivada e que há vícios processuais graves na apuração feita pelo tribunal. Leia a manifestação na íntegra:
"A investigação do TCU, de acordo com órgãos internos, como a Seinfra, já deveria estar arquivada, tendo em vista a ausência de qualquer ilegalidade na prestação de serviço de um cidadão para uma empresa privada. Sergio Moro já reafirmou a licitude de todos os seus atos e a não prestação de serviços para empresas investigadas na Lava Jato; tudo devidamente comprovado por meio de contrato e notas fiscais. A apuração pelo TCU possui vícios processuais graves, devendo ser enfrentados em tempo e modo adequados. Até lá, Sergio Moro segue à disposição para esclarecimentos de quaisquer fatos, apesar dos indícios de utilização das estruturas de Estado para politização de temas afetos aos órgãos de controle", aponta a nota.
Confira a decisão na íntegra:
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